Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema de recrutamento e seleção Facilita Vagas, acessível via web.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços da Facilita Vagas.
• Usuário: pessoa física que acessa a plataforma em nome de um Cliente (recrutador, gestor, administrador).
• Candidato: pessoa física que se candidata a uma vaga publicada por um Cliente.
• Conteúdo: informações, textos, dados, arquivos e quaisquer materiais inseridos na plataforma.

2. Descrição dos serviços

A Facilita Vagas oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de processos de recrutamento e seleção, incluindo:

• Publicação e gerenciamento de vagas de emprego.
• Triagem automática de candidatos com inteligência artificial.
• Pipeline Kanban para acompanhamento de candidaturas.
• Portal público de carreiras personalizado.
• Agente de triagem via WhatsApp.
• Automação de comunicações por e-mail.
• Integração com Google Meet e Microsoft Teams para entrevistas.
• Ferramentas de conformidade com a LGPD.

3. Criação de conta e acesso

Para utilizar a plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas sob sua conta.
• Notificar imediatamente a Facilita Vagas sobre qualquer uso não autorizado.
• Garantir que os Usuários da sua conta cumpram estes Termos.

É vedado compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários ou com terceiros não autorizados.

4. Planos e pagamentos

Os serviços são oferecidos em planos de assinatura com funcionalidades e limites descritos na página de planos. Ao contratar:

• Após o período de teste, a continuidade exige a contratação de um plano pago.
• Os valores são cobrados mensalmente, em reais (BRL), com renovação automática.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e terá efeito no final do período vigente.
• Não há reembolso proporcional por cancelamentos antecipados, salvo disposição legal em contrário.
• A Facilita Vagas reserva-se o direito de reajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Publicar vagas com conteúdo discriminatório (por raça, gênero, idade, religião, origem, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei).
• Utilizar a plataforma para fins que não sejam o recrutamento legítimo de candidatos.
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros clientes ou à infraestrutura da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do software.
• Usar robôs, scrapers ou qualquer método automatizado para extrair dados da plataforma sem autorização.
• Violar a privacidade de candidatos ou utilizar seus dados para finalidades alheias ao processo seletivo.

6. Responsabilidade pelo conteúdo

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo inserido na plataforma, incluindo descrições de vagas, comunicações com candidatos e avaliações. A Facilita Vagas não revisa, aprova ou endossa o conteúdo dos Clientes.

O Cliente declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre os dados de candidatos inseridos na plataforma e que obteve os consentimentos exigidos pela LGPD para o tratamento desses dados.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Facilita Vagas — incluindo software, design, marcas, logotipos, algoritmos de IA e documentação — são e permanecem de titularidade exclusiva da Facilita Vagas ou de seus licenciantes.

A contratação dos serviços não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Cliente. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência do contrato.

O Cliente retém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na plataforma e concede à Facilita Vagas uma licença para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços.

8. Disponibilidade e SLA

A Facilita Vagas emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 99,5% do tempo mensalmente, excluídas janelas de manutenção programadas. Em caso de indisponibilidade superior a esse percentual, o Cliente poderá solicitar crédito conforme política de SLA vigente.

A Facilita Vagas reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de baixo uso, com aviso prévio sempre que possível.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Facilita Vagas não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Cliente.
• Decisões de contratação tomadas com base nas análises geradas pela IA da plataforma.
• Conteúdo inserido por Clientes, Usuários ou Candidatos.
• Falhas de terceiros (provedores de e-mail, WhatsApp, calendários).

A responsabilidade total da Facilita Vagas, em qualquer circunstância, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento gerador.

10. Rescisão

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou pelo contato com o suporte. A Facilita Vagas pode suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso.
• Estejam inadimplentes por mais de 10 dias corridos.
• Apresentem atividade suspeita de fraude ou uso indevido.

Após o encerramento, os dados do Cliente serão mantidos por 30 dias para possível recuperação e, após esse prazo, excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.

11. Alterações nos termos

A Facilita Vagas pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

• E-mail: [email protected]
• Site: facilitavagas.com.br/contato